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"Institui a gratificação por risco de morte aos cargos de Fiscal de Tributos e Posturas, de Fiscal Agropecuário, de Fiscal Técnico em Meio Ambiente e de Fiscal Sanitário, e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a Emenda da Comissão de Justiça. Sala das Comissões, 27 de Setembro de 2022.
 TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:9135057300027/09/2022 22:15:48 MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:4414652308727/09/2022 22:16:29 LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:5543692706827/09/2022 22:21:20 |
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