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"Institui a gratificação por risco de morte aos cargos de Fiscal de Tributos e Posturas, de Fiscal Agropecuário, de Fiscal Técnico em Meio Ambiente e de Fiscal Sanitário, e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a Emenda da Comissão de Justiça. Sala das Comissões, 27 de Setembro de 2022.
 FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:3844977309127/09/2022 21:59:34 GRACIANO BRUM PEREIRA:9773617106827/09/2022 22:00:18 ANDERSON GAWLINSKI DA SILVA:0175058806427/09/2022 22:02:27 |
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