Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto SUBSTITUTIVO, com a seguinte EMENDA RETIFICATIVA:

Art.1º Altera o art. 3º, VI, do PLE 062/2022:

VI - munícipes inseridos em programas específicos desenvolvidos para complementar a aplicação de políticas públicas ou público externo em geral, de acordo com a atividade proposta;

...

§ 3º Para a participação de que tratam os incisos VI e VII, serão ofertadas as vagas somente quando forem estas excedentes e os servidores e estagiários da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guaíba estiverem contemplados na maioria das vagas, com exceção de atividades organizadas especificamente para o público externo.

Art. 2º Altera a numeração do art. 16 do PLE 062/2022:

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parecer da Emenda Ver. Manoel Eletricista (PSDB) - Tendo em vista a apresentação de Substitutivo ao PL original, que alterou substancialmente a estrutura do projeto original, que passou a prever uma estrutura maior para a proposta de criação da Escola de Gestão, passando de 3 servidores para 7 servidores, trazendo impacto orçamentário que fundamenta a existência de dotação orçamentária suficiente para a criação das referidas gratificações e levando em consideração a prerrogativa do Prefeito Municipal para tratar da matéria de organização administrativa, especialmente tratando-se de possibilidade de aperfeiçoamento e qualificação permanente dos servidores, a Comissão entende por rejeitar a Emenda do Vereador para manter a tramitação do substitutivo apresentado pelo Poder Executivo Municipal.

Sala das Comissões, 27 de Setembro de 2022.

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
27/09/2022 18:45:48

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
27/09/2022 18:46:33

ROSALVO DUARTE:38449714087
27/09/2022 18:47:31