Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 062/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Institui a Escola Municipal de Gestão Pública e dá outras providências."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto SUBSTITUTIVO, com a seguinte EMENDA RETIFICATIVA:

Art.1º Altera o art. 3º, VI, do PLE 062/2022:

VI - munícipes inseridos em programas específicos desenvolvidos para complementar a aplicação de políticas públicas ou público externo em geral, de acordo com a atividade proposta;

...

§ 3º Para a participação de que tratam os incisos VI e VII, serão ofertadas as vagas somente quando forem estas excedentes e os servidores e estagiários da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guaíba estiverem contemplados na maioria das vagas, com exceção de atividades organizadas especificamente para o público externo.

Art. 2º Altera a numeração do art. 16 do PLE 062/2022:

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parecer da Emenda Ver. Manoel Eletricista (PSDB) - Tendo em vista a apresentação de Substitutivo ao PL original, que alterou substancialmente a estrutura do projeto original, que passou a prever uma estrutura maior para a proposta de criação da Escola de Gestão, passando de 3 servidores para 7 servidores, trazendo impacto orçamentário que fundamenta a existência de dotação orçamentária suficiente para a criação das referidas gratificações e levando em consideração a prerrogativa do Prefeito Municipal para tratar da matéria de organização administrativa, especialmente tratando-se de possibilidade de aperfeiçoamento e qualificação permanente dos servidores, a Comissão entende por rejeitar a Emenda do Vereador para manter a tramitação do substitutivo apresentado pelo Poder Executivo Municipal.

Sala das Comissões, 27 de Setembro de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Everton da Academia (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Secretário

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27/09/2022 18:45:48
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27/09/2022 18:47:31
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