Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Contratos e Licitações informe o que segue:

Qual a possibilidade de fazer um estudo técnico e jurídico para averiguar a criação de um regramento, para que nos próximos editais de licitações e contratações de mão de obra das empresas terceirizadas de Guaíba, cada operário independentemente do piso salarial de sua categoria ser inferior e com o objetivo de elevar a valorização desses profissionais, trabalhadores braçais, venham a receber como pagamento um valor mínimo de R$2.000,00 (Dois Mil Reais)?

Justificativa:

 Sabemos que os trabalhadores braçais ganham valores muito baixos, muito aquém do que é necessário para dignidade dos mesmos.                                                                                                                Levando em conta que, em termos gerais o executivo municipal não pode exigir algo diferente do que as leis federais ou o que a própria CLT trás como norma, porém o tema é digno de um estudo técnico e jurídico no sentido de averiguar alguma regra que possa assegurar um pagamento de um valor mínimo (R$2.000,00) para esses trabalhadores.                                                                                                Muitas dessas categorias se dirigem a esta casa legislativa para colocar seu posicionamento e reivindicar com justiça, valorização profissional, entre eles muitos são servidores concursados estáveis que merecem todo nosso respeito, pois sem eles todos os serviços braçais no município não seriam possíveis de serem realizados, mas também trabalhadores celetistas, que não possuem a condição de ter um cargo público estável e geram grandes esforços físicos  no decorrer de sua vida, se desgastando mais do que os trabalhadores administrativos.                                                                                                                     Por estas razões esse parlamentar se coloca como defensor dos direitos dos trabalhadores que recebem salários menores no município de Guaíba e tenta através dessa proposição provocar uma discussão desse tema de importante relevância.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
21/09/2022 13:51:26