DESPACHO |
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"Dá denominação a via pública localizada no Loteamento Guaíba Park, Bairro Parque 35." DESPACHO
PROCESSO:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 122/2022
PROPONENTE : VER. ANDERSON GAWLINSKI (PDT)
"Dá denominação a espaço público de lazer e preservação natural no Bairro Jardim dos Lagos, no Município de Guaíba"
CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018;
CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
DECIDO, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitir a regular tramitação da proposição em epígrafe. Guaíba, 10 de junho de 2022.
Ver. Marcos SJ Presidente da Câmara Municipal de Guaíba
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 15/09/2022 ás 13:47:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b0707384c5f03550711610ae2a501f09.
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