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"Altera a Lei Municipal nº 1.145/1993" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa , sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com Emenda. Sala das Comissões, 13 de Setembro de 2022.
 ROSALVO DUARTE:3844971408713/09/2022 19:46:17 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308713/09/2022 19:47:24 EVERTON SILVA GOMES:6341837100015/09/2022 11:29:01 |
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Documento publicado digitalmente por em 13/09/2022 ás 19:44:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e53a7e85fce08658d4cf36ef39eba8c3.
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