Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui ,Tendo em vista a análise do teor da ata de reunião realizada pela CCJ com os empresários do ramo das lotéricas e pelas ponderações consistentes trazidas pelos mesmos no que tange a lei de liberdade econômica e pela dificuldade de controle sanitária, alem  do fato de que as obrigações que pretende o PLL trazer causa dificuldades evidentes para que os referidos empresários possam manter os bebedouros que não poderão ser negado acesso a qualquer pessoa mesmo não cliente, entende que o PLL  fere o principio da liberdade econômica , a CF/88, Leis federais e Municipal de liberdade econômica , acolhendo as demais ponderações trazidas na ata de reunião, o parecer é pela inviabilidade jurídica de tramita ao da matéria nesta casa legislativa.

Tendo em vista a análise do teor da ata de reunião realizada pela CCJ com os empresários do ramo das lotéricas e pelas ponderações consistentes trazidas pelos mesmos no que tange a lei de liberdade econômica e pela dificuldade de controle sanitária, alem  do fato de que as obrigações que pretende o PLL trazer causa dificuldades evidentes para que os referidos empresários possam manter os bebedouros que não poderão ser negado acesso a qualquer pessoa mesmo não cliente, entende que o PLL  fere o principio da liberdade econômica , a CF/88, Leis federais e Municipal de liberdade econômica , acolhendo as demais ponderações trazidas na ata de reunião, o parecer é pela inviabilidade jurídica de tramita ao da matéria nesta casa legislativa.

Sala das Comissões, 13 de Setembro de 2022.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
13/09/2022 19:38:42

ROSALVO DUARTE:38449714087
13/09/2022 19:46:17

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
15/09/2022 11:33:42

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
15/09/2022 14:55:48