Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 098/2022
PROPONENTE : Ver. Manoel Eletricista

"Dispõe sobre a instalação de bebedouros em casas lotéricas localizadas no município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui ,Tendo em vista a análise do teor da ata de reunião realizada pela CCJ com os empresários do ramo das lotéricas e pelas ponderações consistentes trazidas pelos mesmos no que tange a lei de liberdade econômica e pela dificuldade de controle sanitária, alem  do fato de que as obrigações que pretende o PLL trazer causa dificuldades evidentes para que os referidos empresários possam manter os bebedouros que não poderão ser negado acesso a qualquer pessoa mesmo não cliente, entende que o PLL  fere o principio da liberdade econômica , a CF/88, Leis federais e Municipal de liberdade econômica , acolhendo as demais ponderações trazidas na ata de reunião, o parecer é pela inviabilidade jurídica de tramita ao da matéria nesta casa legislativa.

Tendo em vista a análise do teor da ata de reunião realizada pela CCJ com os empresários do ramo das lotéricas e pelas ponderações consistentes trazidas pelos mesmos no que tange a lei de liberdade econômica e pela dificuldade de controle sanitária, alem  do fato de que as obrigações que pretende o PLL trazer causa dificuldades evidentes para que os referidos empresários possam manter os bebedouros que não poderão ser negado acesso a qualquer pessoa mesmo não cliente, entende que o PLL  fere o principio da liberdade econômica , a CF/88, Leis federais e Municipal de liberdade econômica , acolhendo as demais ponderações trazidas na ata de reunião, o parecer é pela inviabilidade jurídica de tramita ao da matéria nesta casa legislativa.

Sala das Comissões, 13 de Setembro de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Everton da Academia (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Secretário

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ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
13/09/2022 19:38:42
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
13/09/2022 19:46:17
ICP-BrasilEVERTON SILVA GOMES:63418371000
15/09/2022 11:33:42
ICP-BrasilEVERTON SILVA GOMES:63418371000
15/09/2022 14:55:48
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