Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 032/2022 – Sessão Ordinária

Aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Marcos Sidney Silva de Oliveira e secretariada pela Vereadora Letícia Oliveira da Rosa. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alex Sandro Medeiros da Silva, Anderson Gawlinski da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Florindo Rodrigues dos Santos, Graciano Brum Pereira, João Carlos da Silva Caldas, João Francisco de Assis Colares Peres, Jorge Luiz dos Santos Moraes, Luciano Luiz Luz da Rocha, Manoel Jardim da Silveira, Miguel Duarte Crizel, Rosalvo Duarte e Tiago Luis Argenton Green. Ordem do Dia: Leitura Bíblica e de um artigo do Regimento Interno. Projeto de Lei do Executivo n.º 060/22 - Executivo Municipal - "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2023". Cumpre Primeira Pauta. Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 006/22 - Ver. Rosalvo Duarte - "Acrescenta o inciso XVII ao art. 146 da Lei Orgânica Municipal". Encaminhado à Comissão Especial formada pelos Vereadores Airton Teixeira, Anderson Gawlinski e Luciano Rocha. Projeto de Resolução n.º 003/22 - Ver. Manoel da Silveira e Ver. Tiago Green - "Acrescenta Parágrafo 2º, incisos I, II e III ao Artigo 115 da Resolução nº 016, de 13 de dezembro de 1995 (Regimento Interno da Câmara de Guaíba)". Segunda Discussão. Projeto de Lei n.º 058/22 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 3.383, que dispõe sobre a solicitação de diárias e a prestação de contas das respectivas despesas, e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 059/22 - Executivo Municipal - "Institui a Medalha de Honra ao Mérito Berço da Revolução Farroupilha e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 069/22 - Ver. Anderson Gawlinski - "Dá denominação a espaço público de lazer e preservação natural no Bairro Jardim dos Lagos, no Município de Guaíba". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 104/22 - Ver. Marcos de Oliveira - "Altera a Lei Municipal nº 1.445/1993". Vistas pelo Ver. Manoel da Silveira. Projeto de Lei n.º 105/22 - Ver. Florindo dos Santos - "Institui 2 de Março, Dia do Vigia de Escola Municipal e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 107/22 - Ver.ª Letícia da Rosa - "Institui, no Município de Guaíba, a Campanha Permanente de Arrecadação de Calçados". Adiamento de Discussão pela Ver.ª Letícia da Rosa. Projeto de Lei n.º 109/22 - Ver. Alex Medeiros - "Institui no Município de Guaíba o Dia Municipal do Pedestre". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 111/22 - Ver. Florindo dos Santos - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de estúdios/estabelecimentos que realizem aplicação de piercing, tatuagem ou maquiagem definitiva, a afixar cartazes informando o impedimento temporário para doação de sangue no âmbito da cidade de Guaíba e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 656/22 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber se a Secretaria do Bem-estar Animal possui convênio com clínicas veterinárias para atender os animais de rua, ou de pessoas de baixa renda; como a pessoa pode ter acesso ao serviço; se a Secretaria do Bem-estar Animal tem local para recolhimento dos animais de rua; onde se localiza. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 666/22 - Ver. Florindo dos Santos - Requer saber a possibilidade de colocar banheiros públicos na Praça do Bairro Alvorada, onde localiza se a nova Orla. Adendo Ver. Anderson Gawlinski - Requer saber a possibilidade de colocar banheiro público na praça da Av. Sete de Setembro. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 667/22 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer informar o critério para cobrança do estacionamento quando o parquímetro não está funcionando e não há nenhum fiscal nas proximidades; se há algum tipo de cobertura, em forma de seguro veicular, caso o automóvel sofra algum dano enquanto está estacionado na "área azul"; se existe, em termos de contra partida, retorno ao município referente às cobranças feitas aos usuários. Adendo Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber a possibilidade de quando o parquímetro não estiver funcionando, não haver cobrança naquela quadra. Adendo Ver. Airton Teixeira - Requer saber o tamanho da área abrangida pela Zona Azul, quais Ruas e o número de funcionários da empresa em Guaíba. Aprovado por unanimidade com adendos. Requerimento n.º 668/22 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber a possibilidade de elaboração de relatório atualizado citando todos os veículos da frota da Secretaria de Saúde e suas atuais condições. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 669/22 - Ver. Luciano Rocha - Requer informar se a Secretaria Municipal de Saúde disponibiliza serviço de prevenção de doenças crônicas não transmissíveis; caso não haja esse serviço, se há possibilidade de estudo para a implantação desse atendimento à comunidade. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 671/22 - Ver.ª Letícia da Rosa - Requer informar se o município visa criar um mapeamento dos casos de pessoas com Espectro Autista (TEA) para direcionar políticas públicas seu atendimento; se há possibilidade de elaboração de estudo técnico para a realização de um censo para obtenção de dados das pessoas com (TEA) no município; se é possível sancionar uma lei que garanta a realização desse censo periodicamente para garantir que estes dados sejam constantemente atualizados. Adendo Ver. Tiago Green- Requer saber a possibilidade de no censo, caso haja, seja mais abrangente e faça o levantamento do quantitativo de todas as deficiências, tanto físicas quanto intelectuais. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 674/22 - Ver. Alex Medeiros - Requer informar se há estudo técnico em andamento para elaboração de projeto para a implantação de um centro de referência para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município; em que fase encontra-se o projeto; se há previsão para sua implementação. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 676/22 - Ver. Anderson Gawlinski - Requer saber a possibilidade do envio do projeto das construções públicas que serão executadas na área da antiga Fazenda do IPE, na Estrada Ismael Chaves Barcelos, entre a Rua Um e Rua da Antena. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 677/22 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber por que o município mantém empenhado R$ 14.899.913,62 (Contrato de Prestação de Serviços de Terceiros n.º 177/2022 celebrado com a empresa DCS-CL Construtora e Pavimentadora LTDA, em 22 de agosto de 2022) para aquisição de material e manutenção e conservação da rede viária, com a compra da usina de asfalto, quais foram os motivos desta nova contratação. Adendo Ver. Graciano Brum - Requer saber se há laboratório que teste a qualidade do asfalto e se há possibilidade de um ensaio para demonstrar esse asfalto. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 678/22 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber por que o valor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), não foi rateado com todo o corpo escolar, conforme a disposição da lei vigente; se há possibilidade de realizar o pagamento retroativo para todos os profissionais da rede básica de educação que não receberam o valor do FUNDEB, após a alteração da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 679/22 - Bancada do PSDB - Requer informar se o município realiza ações para estimular os munícipes a empreender; quais ações são feitas e de que forma são divulgadas; se há incentivo para que pequenas empresas se formalizem; quais projetos o executivo desenvolve no que se refere ao empreendedorismo e qualificação profissional. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 681/22 - Ver. Anderson Gawlinski - Requer saber de quem é, efetivamente, a competência e responsabilidade para instalação de postes ou iluminação pública, se da Prefeitura Municipal ou da CEEE Equatorial, caso seja da prefeitura se há postes disponíveis para instalação da iluminação e ligação de luz baixa. Adendo Ver. Airton Teixeira - Requer saber o critério utilizado para fazer a troca dos postes de iluminação pública. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 660/22 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer sessão solene em homenagem ao Consulado do Sport Club Internacional de Guaíba, pelos relevantes serviços prestados ao município. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 662/22 - Bancada Republicanos - Requer oficiar à Corsan para que informe a porcentagem de tratamento de esgoto em cada bairro da cidade; requer cópia das análises individualmente descritas por bairros; a previsão de conclusão das obras de saneamento na cidade; se há equipe técnica que ateste a qualidade do asfalto e do serviço em geral de recapagem nas ruas onde o trabalho de saneamento está em execução; a partir de que momento o munícipe é cobrado pela taxa de tratamento de esgoto; qual a base do cálculo da cobrança de tratamento de esgoto. Adendo Ver Alex Medeiros - Requer oficiar à Agesan para que faça um levantamento da possibilidade de redução da taxa de esgoto no município. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 670/22 - Ver.ª Carla Vargas - Requer saber a possibilidade de a Câmara Municipal, através da Escola do Legislativo, realizar curso voltado aos idosos tendo como tema assuntos relacionados a finanças, proteção de patrimônio, direitos dos idosos no Brasil e tecnologia na terceira idade. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 672/22 - Ver. Tiago Green - Requer oficiar à Corsan e ao Executivo Municipal para que informem por que a Corsan está cobrando multa das residências na Avenida Maurício Sirotsky sobrinho; quando será refeita a obra de adaptação ao sistema já instalado de coleta cloacal; se há planejamento de reposição asfáltica na Avenida Maurício Sirotsky Sobrinho no Bairro Colina. Adendo Ver Alex Medeiros - Requer oficiar à Agesan. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 673/22 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer oficiar à CEEE Equatorial para que informe o procedimento padrão para o funcionário da Equatorial efetuar o corte de energia elétrica nas residências com inadimplência de pagamento; o procedimento padrão para o funcionário da Equatorial efetuar a religação da energia elétrica nas residências após o pagamento dos débitos em aberto. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 675/22 - Ver. João Caldas -Requer oficiar à Corsan para que informe por que os Bairros Chácaras das Paineiras e Parque 35 sofrem com constantes interrupções de abastecimento de água; a previsão de término das obras na Rua Vinte de Setembro entre a Av. Ivo Lessa Silveira e Rua Dr. José Montaury. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 680/22 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer oficiar à 12.ª CRE para que informe se o Governo do Estado tem intenção de fornecer os kit alimentos para os alunos da rede estadual, assim como a Prefeitura fornecerá para as escolas municipais, impedindo que as crianças passem fome no período de férias escolares. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 682/22 - Ver. João Colares - Requer oficiar à UERGS (Universidade Estadual do Rio Grande do Sul ) para que informe o número de alunos cotistas beneficiados pela Lei 12.711, frequentando a universidade. Aprovado por unanimidade. Moções: Moção n.º 026/22 - Ver. João Caldas - Moção de Aplausos para o Sr. Eduval Figueiró da Costa – “Seu Tovar”, pelos seus importantes e valorosos serviços prestados a Cultura Tradicionalista em nosso município e estado. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada por unanimidade. Votação da Ata n.º 031/2022: Aprovada por unanimidade. Indicações: Leitura das Indicações n.ºs 2936 a 3001/2022. Nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia treze de setembro do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

ANDERSON GAWLINSKI DA SILVA:01750588064
08/09/2022 18:39:52

ROSALVO DUARTE:38449714087
08/09/2022 18:42:41

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
08/09/2022 18:43:07

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
08/09/2022 18:44:13

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
08/09/2022 18:47:31

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
08/09/2022 18:53:29

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
08/09/2022 19:05:43

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
08/09/2022 19:28:30

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
08/09/2022 20:18:18

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
09/09/2022 14:30:30

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
09/09/2022 14:31:10

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
09/09/2022 14:50:24

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
09/09/2022 19:06:25

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
12/09/2022 17:36:25

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
14/09/2022 12:08:16

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
04/10/2022 21:09:53

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
05/10/2022 17:28:46