Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Rosalvo Duarte.

A Comissão Especial em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte EMENDA GLOBAL, conforme parecer jurídico:

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº ____/2022.

Acrescenta o inciso XVIII ao
art. 146 da Lei Orgânica
Municipal.

Art. 1° Acrescenta o inciso XVIII ao art. 146 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 146 (...)
(...)
XVIII – disseminação de conhecimentos sobre a educação no trânsito.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.

Sala das Comissões, 08 de Setembro de 2022.

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
08/09/2022 15:47:30

ANDERSON GAWLINSKI DA SILVA:01750588064
08/09/2022 15:54:18

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
09/09/2022 11:51:50