Comissão Especial | ||||||||||||
"Altera o caput do art. 21 da Lei Orgânica Municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ. A comissão Especial da Elo 007/2022 em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa , sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 08 de Setembro de 2022.
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