Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão Especial
PROCESSO : Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 007/2022
 
PROPONENTE : Ver. Marcos SJ

"Altera o caput do art. 21 da Lei Orgânica Municipal"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ.

A comissão Especial da Elo 007/2022  em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa , sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 08 de Setembro de 2022.

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Presidente

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Relator

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Secretário
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08/09/2022 13:52:37
ICP-BrasilLUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
08/09/2022 14:04:38
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08/09/2022 14:12:49
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