Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Comissão de Finanças e Orçamento.

A Comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e Relatório do Técnico Contábil quanto às Contas de Governo Exercício de 2017 do Poder Executivo Municipal.

Da análise do relatório final anexado ao Processo de Contas no 4324-02.00/17-0. Constatou-se que seguindo os apontamentos realizados pela auditoria externa do TCE-RS, bem como considerando a manifestação do Ministério Público de Contas, o pleno do TCE/RS manteve os apontamentos elencados anteriormente e emitiu Parecer Favorável pela aprovação das Contas, com o entendimento do Conselheiro Relator de que o contexto descrito nos autos não comprometeu gravemente a gestão das contas apreciadas. Por fim, importante destacar que os Conselheiros do TCE-RS aprovaram por unanimidade o Parecer Favorável, acompanhando o voto do relator. sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 08 de Setembro de 2022.

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
08/09/2022 14:03:09

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
09/09/2022 14:31:35