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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Levando em conta a necessidade de ter um estacionamento com pavimentação e sinalização adequada na área que fica em frente a Hidroviária, e sabendo que, o município tem a posse e não a titularidade da área citada. Questiono: 1-Existe processo judicial em andamento para a regularização da referida área? 2-Caso positivo, como está o trâmite do processo? 3-Caso negativo, o que falta para o mesmo ser concretizado? Justificativa:Sabemos que existe um grande fluxo de usuários do Catamarã, onde uma grande parte estaciona seu veículo na área em frente a hidroviária. Porém, trata-se uma área irregular, com muitos buracos e quando chove muitos ficam enormes, crateras cheias de água, além de não ter nenhum tipo de demarcação correta para delimitar as vagas, inclusive vagas para pessoas com deficiência e idosos e não obstante, contamos com uma grande falta de segurança no local citado. Sendo assim, é necessário que o município obtenha a titularidade do espaço citado para melhor atender as necessidades dos munícipes que utilizam este serviço. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:![]() 09/09/2022 14:32:29
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Documento publicado digitalmente por FERNANDA DOS SANTOS GARCIA VIEIRA em 05/09/2022 ás 20:58:32.
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