Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 031/2022 – Sessão Ordinária

Aos trintas dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Marcos Sidney Silva de Oliveira e secretariada pela Vereadora Letícia Oliveira da Rosa. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alex Sandro Medeiros da Silva, Anderson Gawlinski da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Florindo Rodrigues dos Santos, Graciano Brum Pereira, João Carlos da Silva Caldas, João Francisco de Assis Colares Peres, Jorge Luiz dos Santos Moraes, Luciano Luiz Luz da Rocha, Manoel Jardim da Silveira, Miguel Duarte Crizel, Rosalvo Duarte e Tiago Luis Argenton Green. Ordem do Dia: Leitura Bíblica e de um artigo do Regimento Interno. Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 004/22 - Ver. Miguel Crizel - "Altera o inciso XVIII do Art. 6 da Lei Orgânica Municipal". Aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 006/22 - Ver. Rosalvo Duarte - "Acrescenta o inciso XVII ao art. 146 da Lei Orgânica Municipal". Cumpre Segunda Pauta Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 007/22 - Ver. Marcos de Oliveira - "Altera o caput do art. 21 da Lei Orgânica Municipal". Encaminhado à Comissão Especial ELO 007/2022. Projeto de Resolução n.º 003/22 - Ver. Manoel da Silveira e Ver. Tiago Green - "Acrescenta Parágrafo 2º, incisos I, II e III ao Artigo 115 da Resolução nº 016, de 13 de dezembro de 1995 (Regimento Interno da Câmara de Guaíba)". Primeira discussão. Projeto de Lei n.º 058/22 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 3.383, que dispõe sobre a solicitação de diárias e a prestação de contas das respectivas despesas, e dá outras providências". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 059/22 - Executivo Municipal - "Institui a Medalha de Honra ao Mérito Berço da Revolução Farroupilha e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 069/22 - Ver. Anderson Gawlinski - "Dá denominação a espaço público de lazer e preservação natural no Bairro Jardim dos Lagos, no Município de Guaíba". Pedido de Vista Ver. Alex Medeiros. Projeto de Lei n.º 102/22 - Ver. Marcos de Oliveira - "Institui o Dia da Merendeira Escolar no Município de Guaíba e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 103/22 - Ver. Rosalvo Duarte - "Institui, no Município de Guaíba, a Semana Municipal de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 104/22 - Ver. Marcos de Oliveira - "Altera a Lei Municipal nº 1.445/1993". Adiamento de Votação pelo Ver. Manoel da Silveira. Projeto de Lei n.º 105/22 - Ver. Florindo dos Santos - "Institui 2 de Março, Dia do Vigia de Escola Municipal e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 107/22 - Ver.ª Letícia da Rosa - "Institui, no Município de Guaíba, a Campanha Permanente de Arrecadação de Calçados". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 108/22 - Ver. Tiago Green - "Institui o Programa Municipal de Prática de Educação Física Adaptada para Educandos com Deficiência". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 109/22 - Ver. Alex Medeiros - "Institui no Município de Guaíba o Dia Municipal do Pedestre". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 110/22 - Ver. Alex Medeiros - "Institui a Semana de Incentivo à Doação de Cabelo às Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer no âmbito do Município de Guaíba e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 111/22 - Ver. Florindo dos Santos - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de estúdios/estabelecimentos que realizem aplicação de piercing, tatuagem ou maquiagem definitiva, a afixar cartazes informando o impedimento temporário para doação de sangue no âmbito da cidade de Guaíba e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 113/22 - Ver.ª Carla Vargas - "Dispõe sobre o desconto de 5% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos proprietários de imóveis urbanos que sejam doadores de sangue e dá outras providências". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Decreto n.º 001/22 - Comissão de Finanças e Orçamento - "Aprova as contas do Município de Guaíba referentes ao exercício de 2017". Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Decreto n.º 003/22 - Comissão de Finanças e Orçamento - "Aprova as contas do Município de Guaíba referentes ao exercício de 2018". Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 636/22 - Ver. Airton Teixeira - Requer saber a possibilidade da construção de uma cobertura na área frontal do Hospital Regional (em frente a recepção), para que nos dias de chuva os pacientes consigam descer dos seus veículos sem se molharem. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 637/22 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer informar se há intenção de realizar um estudo de viabilidade técnica para execução de uma adequação na estrada do Morro Maximiano, nas proximidades do antigo aterro sanitário, onde trafegam e ficam os caminhões que fazem a coleta do lixo na cidade. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 638/22 - Bancada do PSDB - Requer saber se a Secretaria de Educação tem intenção de proibir o uso de aparelhos celulares em sala de aula, para fins que não sejam os propostos pelos professores; se há controle referente ao uso de celulares nas salas de aulas do município; como é feito e por quem é realizado esse controle; se os professores costumam fazer atividades que envolvam o uso de celulares ou outros tipos de aparelhos eletrônicos; se nesses casos os professores avisam com antecedência os alunos para levem o aparelho eletrônico para sala de aula no dia determinado. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 639/22 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar qual é a carência de vagas em creches do município para atender a demanda de crianças de zero a três anos de idade; quais providências tomadas frente à grande demanda de crianças de zero a três anos para ingressar na Educação Infantil; se há previsão para a abertura de mais escolas de educação infantil no município; qual o número de orientadores educacionais que estão trabalhando em cada uma das EMEI’s, favor relacionar a escola e número de profissionais. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 641/22 - Ver. Alex Medeiros - Requer informar a possibilidade de um estudo técnico para contratação de empresa especializada em software para criação de um aplicativo (App), para cadastrar transporte alternativo nos moldes dos existentes atualmente no mercado. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 642/22 - Ver. Everton Gomes - Requer saber se há projeto ou estudo para tornar a pista da direita da Estr. Ismael Chaves Barcelos, esquina com Rua Ivo Lessa Silveira, de passagem livre. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 648/22 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber quantas equipes de trabalho a Secretaria de Infraestrutura dispõe para atender as demandas da cidade; o número de pessoas em cada equipe; a extensão territorial atendida por cada equipe; o número de máquinas disponíveis; o número de caçambas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 649/22 - Bancada do PTB - Requer informar os locais de votação da última edição da "Guaíba Participativa"; o critério estabelecido para definir esses locais; como foram definidas as demandas listadas para escolha popular; por que há a opção de "uniforme para estudantes", se tal aquisição já está em processo licitatório pela gestão municipal. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 650/22 - Bancada do PSDB - Requer informar a empresa responsável pela capacitação e pelos cursos preparatórios ofertados aos profissionais contratados para exercer funções nas Casas de Acolhimento de Guaíba; se o Executivo Municipal possui ou pretende estabelecer uma nova política destinada às crianças e adolescentes acolhidas nessas casas, com perfis agravados. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 651/22 - Ver. Everton Gomes - Requer saber a situação do antigo Hospital Livramento, se é um órgão público ou privado; qual a situação da propriedade; se o poder público tem conhecimento se o Hospital está sendo usado por moradores de rua; se há drogadição na local, se o setor público pode verificar, ou se existe uma secretaria que cuida dessa situação. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 652/22 - Ver.ª Carla Vargas - Requer saber como é feito o acolhimento e para quais instituições os idosos em situação de vulnerabilidade são direcionados; até quantos podem ser contemplados por mês; se há atendimento de médicos geriatras e oncologistas disponíveis na rede pública municipal, conforme preconiza o Estatuto do Idoso. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 653/22 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar se o Executivo Municipal está ou pretende intervir no impasse entre Governo do Rio Grande do Sul e indústria CMPC quanto ao processo seletivo para ingresso ao curso de Celulose e Papel do instituto Gomes Jardim; se há estudos com objetivo de garantir aos Guaibenses oportunidade de adquirir habilidades técnicas e capacitação profissional. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer encaminhar à CMPC. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento ao Executivo n.º 654/22 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber a possibilidade de o Executivo Municipal agilizar estudo necessário para análise do PL 083/2022, conforme audiência pública ocorrida no dia 18/08/2022, onde ficou ajustado que o Conselho Municipal do Plano Diretor irá apresentar estudo técnico sobre a matéria, necessário para que os parlamentares desta casa façam a análise e eventuais ajustes no projeto de lei; qual a previsão de envio para esta Casa Legislativa do Plano de Mobilidade Urbana e do Plano Diretor, tendo em vista a urgência a serem analisados. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 655/22 - Ver. Anderson Gawlinski - Requer informar a possibilidade de realização da pintura de faixa amarela e placa informativa para a proibição de estacionamento, nos dois lados da via, na Curva do Matadouro, na Rua São Geraldo – Ermo. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 657/22 - Ver. João Caldas - Requer saber se há projeto para a instalação de banheiros químicos no Parque da Juventude nas proximidades do letreiro “Eu Amo Guaíba”; se os banheiros existentes no Parque da Juventude estão em plenas condições de uso. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 659/22 - Ver. Luciano Rocha - Requer saber se há estudo para colocar placas de identificação das ruas no bairro Parque Florida; quando serão colocadas essas placas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 661/22 - Bancada Republicanos - Requer saber se há estudo técnico para instalação e reforma de brinquedos nas praças do Bairro Columbia City; qual a possibilidade de instalação de brinquedos com acessibilidade na Praça da Rua Zé Toureiro, Bairro Columbia City. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 663/22 - Ver. Anderson Gawlinski - Requer saber se há processo em andamento para contratação de empresa especializada em podas de grande e médio porte. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 664/22 - Ver. Tiago Green - Requer saber o planejamento para deixar a Rua Cenair Maicá, Bairro Jardim dos Lagos transitável para veículos e pedestres; por que há mais de um ano o acesso a Santa Maria, pela Rua Ana Terra não foi refeito; por que ainda não foram retirados materiais restantes da obra da Rua Adão Rodrigues, com a Rua Acesso A, no Bairro Bom Fim, que já foi calçada e inaugurada; por que não foram finalizados os bueiros e não foi feita a colocação de areia entre os pavies que estão soltos em toda via. ERRATA: A Rua Acesso A NÃO foi inaugurada. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 665/22 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar a possibilidade de o Executivo Municipal dialogar com a diretoria da clínica Amor e Saúde, com o intuito de a clinica realizar plantões de atendimento 24 horas no município; se o Executivo Municipal já está agindo de alguma maneira com relação ao fechamento da Unimed, para achar uma solução viável para os usuários de convênios e particular não ficarem desamparados no município, bem como não afogar mais o pronto atendimento municipal. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 640/22 - Bancada do PL - Requer oficiar à Corsan para que informe se há, ou em algum momento no passado houve, intenção de realizar estudo de viabilidade técnica para construção e ou extensão de uma rede de abastecimento de água potável para atender a demanda reprimida da comunidade que reside no Morro Maximiano, no entorno do antigo aterro sanitário da cidade. Adendo Ver Alex Medeiros - Requer encaminhar à Comissão de Assuntos Municipais e à Casa Civil do Estado do RS. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 644/22 - Ver. Tiago Green - Convoca o Sr. Alessandro Dos Santos Alves, Secretário Municipal de Bem-Estar Animal, a comparecer a esta Casa Legislativa, em uma Sessão Especial, conforme Art. 21 da Lei Orgânica Municipal, para esclarecer dúvidas e explicar de que forma está atuando para o bom andamento dos serviços prestados à população. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 658/22 - Ver. Luciano Rocha - Requer oficiar à empresa Expresso Rio Guaíba LTDA, para que informe a possibilidade de retorno dos horários de linha de ônibus alimentadoras nos Bairros Jardim dos Lagos, Bom Fim, São Francisco e Pedras Brancas, que foram desativadas no período de pandemia. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 660/22 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer sessão solene em homenagem ao Consulado do Sport Club Internacional de Guaíba, pelos relevantes serviços prestados ao município. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moções: Moção n.º 023/22 - Ver. Graciano Brum - Moção de Aplausos, a ser encaminhada às Lojas Maçônicas Gomes Jardim, David Canabarro, Pedras Brancas e Beneficência, em comemoração ao dia 20 de agosto, “Dia do Maçom”. Aprovada por unanimidade. Moção n.º 025/22 - Ver. Alex Medeiros - "Moção de Apelo pelo não encerramento das atividades do Pronto Atendimento de Emergência no Município de Guaíba, bem como reabertura do Hospital. Aprovada por unanimidade. Moção n.º 026/22 - Ver. João Caldas - Adiada Apreciação em plenário. Votação da Ata n.º 030/2022: Aprovada por unanimidade. Indicações: Leitura das Indicações n.ºs 2820 a 2831, 2833, 2835 a 2935/2022. Nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia seis de setembro do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
02/09/2022 20:30:43

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
02/09/2022 20:41:06

ROSALVO DUARTE:38449714087
05/09/2022 15:06:53

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
05/09/2022 16:12:21

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
05/09/2022 16:13:07

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
05/09/2022 16:27:38

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
05/09/2022 16:32:41

ANDERSON GAWLINSKI DA SILVA:01750588064
05/09/2022 16:47:27

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
06/09/2022 15:21:32

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
06/09/2022 23:19:44

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
08/09/2022 18:45:02

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
13/09/2022 14:53:35

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
04/10/2022 21:10:22

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
04/10/2022 21:10:47

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
04/10/2022 21:23:55

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
05/10/2022 19:50:49

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
03/11/2022 18:03:51