Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

   A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: 

• • O município visa criar um mapeamento dos casos de pessoas com Espectro Autista (TEA), para direcionar políticas públicas para o atendimento das mesmas?
  • Neste sentido, haveria a possibilidade de elaboração de um estudo técnico para a realização de um censo, para obtenção de dados das pessoas com (TEA) em nosso município?
  • Caso positivo, seria possível sancionar uma lei que garanta que este censo seja realizado periodicamente, afim de garantir que estes dados sejam constantemente atualizados?

Justificativa:

    Em 2012, foi promulgada a Lei Federal nº 12.764 - Lei Berenice Piana, instituindo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

    A partir da referida Lei, fica clara a importância da realização de um censo para saber quantas pessoas com autismo existem no Brasil, a fim de facilitar, bem como promover uma capacitação mais qualificada dos profissionais da saúde, educadores e demais profissionais que atuam com as pessoas com autismo.

   Nesse sentido, a busca pela valorização e pelo respeito com as pessoas com autismo deve ser constante.

   Assim, cada vez mais é preciso investir em serviços e pesquisas sobre a remoção de barreiras sociais e equívocos sobre o autismo.

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
31/08/2022 14:20:08