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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de estúdios/estabelecimentos que realizem aplicação de piercing, tatuagem ou maquiagem definitiva, a afixar cartazes informando o impedimento temporário para doação de sangue no âmbito da cidade de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Florindo Motorista. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 31 de Agosto de 2022.
 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108731/08/2022 14:19:27 JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:3636797409101/09/2022 11:36:30 |
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Documento publicado digitalmente por em 31/08/2022 ás 13:48:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f0f06acbcb20674b21bd124848f1902b.
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