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"Institui a Medalha de Honra ao Mérito Berço da Revolução Farroupilha e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 31 de Agosto de 2022.
 ROSALVO DUARTE:3844971408731/08/2022 19:40:45 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308731/08/2022 21:40:58 EVERTON SILVA GOMES:6341837100001/09/2022 14:19:22 ROSALVO DUARTE:3844971408701/09/2022 16:45:50 |
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Documento publicado digitalmente por em 31/08/2022 ás 14:42:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e65896164b9ea570ff0b7130c18706f7.
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