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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de estúdios/estabelecimentos que realizem aplicação de piercing, tatuagem ou maquiagem definitiva, a afixar cartazes informando o impedimento temporário para doação de sangue no âmbito da cidade de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Florindo Motorista. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 31 de Agosto de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308731/08/2022 11:29:51 ROSALVO DUARTE:3844971408731/08/2022 16:58:48 |
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Documento publicado digitalmente por em 31/08/2022 ás 11:02:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e65896164b9ea570ff0b7130c18706f7.
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