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"Institui, no Município de Guaíba, a Campanha Permanente de Arrecadação de Calçados" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Leticia Maidana. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa , sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 31 de Agosto de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308731/08/2022 11:30:16 ROSALVO DUARTE:3844971408731/08/2022 17:00:15 |
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Documento publicado digitalmente por em 31/08/2022 ás 10:42:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 044296e382d35e98296963315f0802e5.
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