Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Com um relato sucinto o presente requerimento relaciona-se a resposta  a partir da Proposição n.º 549/2022 encaminhada pelo MP, Promotoria de Justiça Especializada de Guaíba, quando pedimos informações concernente aos adolescentes guaibenses envolvidos com consumo de substâncias ilícitas e com os atos infracionais relacionados ao tráfico de drogas, os quais recebem medidas protetivas onde são encaminhados e que se encontram acolhidos institucionalmente no Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes do Município.

Quanto aos profissionais contratados para exercer funções nas Casas de Acolhimento de Guaíba, conforme a resposta do MP, são capacitados através de cursos preparatórios, ofertados pela empresa terceirizada que efetua a contratação destes, de forma contínua e sistemática, com o escopo de qualificar profissionais ao manuseio das diversas situações que atendem às Casas de Acolhimento. Nesta continuidade, qual é a empresa contratada para prestar estes serviços e quem são os responsáveis pelo curso preparatório para estes profissionais? Solicito cópia do Certificado do Curso Preparatório dos profissionais que exercem funções nas casas de acolhimento.

No tocante à responsabilidade de segurança dos acolhidos, bem como dos profissionais que laboram nas Casas de Acolhimento, insta salientar que o responsável pela segurança, seja de crianças e/ou adolescentes acolhidos, assim como dos funcionários das Casas de Acolhimento é do Município de Guaíba, uma vez que o mantenedor do Programa de Acolhimento Infanto-Juvenil. No entanto o  Ministério Público informa que o Município de Guaíba possui duas Casas de Acolhimento atuantes na cidade (Casa de Acolhimento Flávio Ribeiro e Casa de Acolhimento Fraternidade), as quais estão atuando em sua capacidade máxima. Nesse sentido, sinaliza-se que a Prefeitura Municipal de Guaíba, por ora, não possui políticas públicas destinadas às crianças/adolescentes com perfis agravados. Assim sendo, o Executivo Municipal possue ou pretende estabelecer uma nova politica que possa atender esta demanda?

Justificativa:

A segurança pública faz parte do rol dos direitos fundamentais dos indivíduos, necessário ao natural desenvolvimento da personalidade humana e ao aperfeiçoamento da vida em sociedade. Por meio dela, assegura-se proteção e amparo às pessoas, permitindo-lhes desfrutar dos demais direitos.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
24/08/2022 19:04:14