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"Acrescenta Parágrafo 2º, incisos I, II e III ao Artigo 115 da Resolução nº 016, de 13 de dezembro de 1995 (Regimento Interno da Câmara de Guaíba)." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista e Ver. Tiago Green. A comissão Especial da Alteração do Regimento PR 003/2022 em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 24 de Agosto de 2022.
 FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:3844977309124/08/2022 17:52:30 JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:3636797409125/08/2022 10:45:45 |
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