Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão Especial
PROCESSO : Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 004/2022
 
PROPONENTE : Ver. Miguel Crizel

"Altera o inciso XVIII do Art. 6 da Lei Orgânica Municipal"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Miguel Crizel.

A comissão Especial ELO 004/2022 em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 24 de Agosto de 2022.

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Presidente

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Relator

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Secretário
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ICP-BrasilMANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
24/08/2022 17:05:25
ICP-BrasilANDERSON GAWLINSKI DA SILVA:01750588064
25/08/2022 15:17:54
ICP-BrasilJORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
29/08/2022 18:11:41
Documento publicado digitalmente por em 24/08/2022 ás 17:04:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 388312ccd6c31ef506ab731001ae1b2e.
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