Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão Especial

PROCESSO : Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 004/2022
 
PROPONENTE : Ver. Miguel Crizel

"Altera o inciso XVIII do Art. 6 da Lei Orgânica Municipal"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Miguel Crizel.

A comissão Especial ELO 004/2022 em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 24 de Agosto de 2022.

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Presidente

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Relator

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Secretário

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25/08/2022 12:19:15
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29/08/2022 15:11:17
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