1. Relatório:

 Foi solicitado parecer jurídico sobre a legalidade e forma do projeto em epígrafe. 

2. Parecer:

´E de se esclarecer que já tem sido comum pareceres desta Procuradoria no que se refere a repasses financeiros a entidades, mais especificamente aos CTGs. Ao analisar a matéria anotada neste Projeto de Lei verifica-se que a mesma esta perfeitamente adequada aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município que estão insculpidos no artigo 30 da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23 da Constituição Federal.

No entanto questões devem ser observadas para que o projeto tramite de forma regular, tais como:

I - Dotação Orçamentária; Esta descrito no corpo do termo de convênio

II – Plano de trabalho; acostado ao Projeto de Lei

III – Termo de convênio contendo valor do repasse, forma de repasse, prazo para utilização do recurso, prazo para prestação de contas; e

IV – A aprovação das contas. Acostado ao Projeto de Lei através de extrato,

Do que se vê do Projeto tem-se que o mesmo obedece as disposições legais no que permite ao repasse de recursos a entidades. 

Conclusão:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de parecer da Presidência OPINAMOS pela regular tramitação do presente Projeto de Lei, cabendo ao Distinto Plenário apreciar o seu mérito..

É o parecer.

Guaíba, 03 de novembro de 2014.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico