Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 029/2022 – Sessão Ordinária

Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador João Francisco de Assis Colares Peres e secretariada pela Vereadora Letícia Oliveira da Rosa. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alex Sandro Medeiros da Silva, Anderson Gawlinski da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Florindo Rodrigues dos Santos, Graciano Brum Pereira, João Carlos da Silva Caldas, Jorge Luiz dos Santos Moraes, Luciano Luiz Luz da Rocha, Manoel Jardim da Silveira, Rosalvo Duarte e Tiago Luis Argenton Green. Não compareceram os Vereadores Marcos Sidney Silva de Oliveira e Miguel Duarte Crizel. Ordem do Dia: Leitura Bíblica e de um artigo do Regimento Interno. Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 007/22 - Ver. Marcos de Oliveira - "Altera o caput do art. 21 da Lei Orgânica Municipal". Cumpre Primeira Pauta. Projeto de Resolução n.º 003/22 - Ver. Manoel da Silveira e Ver. Tiago Green - "Acrescenta Parágrafo 2º, incisos I, II e III ao Artigo 115 da Resolução nº 016, de 13 de dezembro de 1995 (Regimento Interno da Câmara de Guaíba)". Retirado da pauta pelos proponentes.  Projeto de Lei n.º 046/22 - Executivo Municipal - "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 047/22 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal n.º 3.852, de 19 de dezembro de 2019, que regulamenta o exercício da fiscalização municipal dos estabelecimentos de baixo risco que dispensam atos públicos de liberação e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 048/22 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 4.106, de 29 de dezembro de 2021, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de área ao Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de construção de prédio para o Corpo de Bombeiros". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 049/22 - Executivo Municipal - "Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Substitutivo ao Projeto aprovado unanimidade.  Projeto de Lei n.º 050/22 - Executivo Municipal - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 03 (três) Engenheiros Civis e 01 (um) Engenheiro Eletricista e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 054/22 - Executivo Municipal - "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 055/22 - Executivo Municipal - "Altera descrições de cargos constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 4.129, de 07 de fevereiro de 2022, que Estabelece o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo Municipal;e Altera os artigos 17; 24 e 27 da Lei Municipal nº 4.130, de 07 de fevereiro de 2022, que Reorganiza a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Guaíba e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 086/22 - Bancada do PP - "Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Guaíba". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 091/22 - Ver. Tiago Green - "Institui, no Município de Guaíba, a “Semana Municipal do Skate"". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 093/22 - Ver. Rosalvo Duarte - "Institui no Município de Guaíba, a Campanha Permanente do Semáforo do Toque, com o objetivo de conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor. Projeto de Lei n.º 095/22 - Ver. Alex Medeiros e Ver. João Colares - "Dá denominação definitiva a Área Recreacional-EC03 do Bairro Parque 35, Loteamento Guaíba Park, de Pedro Enzo Leite dos Santos". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 097/22 - Ver. Alex Medeiros - "Dá denominação a via pública do Bairro São Francisco". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 098/22 - Ver. Manoel da Silveira - "Dispõe sobre a instalação de bebedouros em casas lotéricas localizadas no município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 100/22 - Ver. Anderson Gawlinski - "Dá denominação a via pública localizada no Bairro Columbia City, no município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 102/22 - Ver. Marcos de Oliveira - "Institui o Dia da Merendeira Escolar no Município de Guaíba e dá outras providências". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 103/22 - Ver. Rosalvo Duarte - "Institui, no Município de Guaíba, a Semana Municipal de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 104/22 - Ver. Marcos de Oliveira - "Altera a Lei Municipal nº 1.445/1993". Encaminhado à Secretaria. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 570/22 - Ver. Tiago Green - Requer informar se há planejamento para construção ou instalação de novos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) na Zona Norte e Zona Oeste da cidade. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 594/22 - Ver. Graciano Brum - Requer informar os critérios elencados pela Gestão Municipal para definir os estabelecimentos que poderão explorar o espaço destinado à área de alimentação na Semana Farroupilha de 2022; se há definição do trâmite; qual o andamento. Adendo Ver. Everton Gomes - Requer saber se pode dar prioridade para comércio do município, proibindo empresas de outros municípios. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 595/22 - Ver.ª Carla Vargas - Requer informar o valor em caixa, atualmente, do Fundo Municipal de Idoso; as fontes dos recursos depositados no fundo, nos últimos 18 meses, e o valor de cada depósito realizado; se o Conselho Municipal do Idoso tem projeção do uso do recurso desse fundo, ou ao menos de parte dele; detalhar os projetos ou programas em que vislumbram sua utilização, detalhando a expectativa de aporte para cada investimento a ser realizado. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 596/22 - Ver. Luciano Rocha - Requer informar a possibilidade de implantar Bebedouros nas praças do Parque da Juventude, Praia da Alegria e Praça da Luz; qual o prazo para implantação. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 599/22 - Ver. Marcos SJ - Requer saber, com relação à Lei n.º 2386/2008, que Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos, qual o valor arrecadado mensalmente; qual valor fica para o município, e de que forma ele está sendo utilizado na cidade. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 600/22 - Ver. Everton Gomes - Requer saber se há possibilidade da Prefeitura assumir o serviço do IGP (Instituto Geral de Perícias), como é feito na cidade de Eldorado do Sul. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 601/22 - Ver. Tiago Green - Requer saber se há previsão de aumento quantitativo de Conselheiros Tutelares para antes ou depois das eleições que acontecerá em 2023; se há planejamento para reajuste do salário dos conselheiros; se é oferecida capacitação a eles; que data foi realizada a última capacitação; se há planejamento para criação de um novo Conselho Tutelar. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer realização de audiência pública com o tema deste requerimento. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 602/22 - Ver. Miguel Crizel - Requer informar se há a possibilidade pagar o piso salarial nacional aos profissionais da enfermagem, criado pela Lei n.°14.434/2022, no âmbito municipal, na folha de pagamento do mês de Setembro; se há viabilidade de a Associação Hospitalar Vila Nova, que administra o Hospital Regional Nelson Cornetet e o Pronto Atendimento Dr. Solon Tavares, fazer o reajuste imediato aos profissionais. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 603/22 - Ver. Everton Gomes - Requer saber por que a EMEI Waina Maria Alencastro Barbosa, localizada no bairro Jardim dos Lagos, muitas vezes solicita que busquem as crianças às 16h; qual horário estipulado pela secretaria de educação. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer contratação emergencial de profissionais para trabalharem nas creches. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 604/22 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber se o município disponibiliza dos serviços técnicos especializados para a manutenção corretiva e preventiva da usina de asfalto, no quadro de servidores, qualificados para esta função; se pretende disponibilizar cursos técnicos para qualificar servidores interessados; quais os prazos de garantias e assistência técnica acordados em contrato com a empresa fornecedora dos equipamentos; se o local para implantação da usina, já possui a Licença ambiental para operação. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 605/22 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar quem foi o responsável técnico, ou empresa que atestou a qualidade dos serviços contratados e recebidos das ruas inauguradas, objeto dos contratos n.º 049/2020 e n.º 069/2020, solicita cópias. Adendo Ver. Graciano Brum - Requer saber quando contrataram e quando iniciaram as obras. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 606/22 - Ver. João Colares - Requer informar a possibilidade da criação de projeto de lei que regularize, conforme as leis vigentes, os food trucks, beer trucks e food bikes em Guaíba. Aprovado por unanimidade. . Requerimento ao Executivo n.º 608/22 - Bancada do PSDB - "Considerando as proposições nº 101 e 560/2021, em que a resposta recebida foi a analise pelo setor de engenharia, requer saber se há retorno desse setor para que seja solucionado o problema e a população possa ter onde estacionar quando necessitar de serviços e informações na Prefeitura Municipal; se há projeto para aumentar a rotatividade do estacionamento ou estimular a iniciativa privada para este tipo de empreendimento, de forma que a população fique isenta de pagamento. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 609/22 - Ver. Anderson Gawlinski -  Retirado pelo proponente. Requerimento n.º 610/22 - Ver. Miguel Crizel - Requer informar se o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, realizou o repasse para que o Município pague a devida remuneração aos agentes comunitários de saúde e de combates à endemias; se há possibilidade de pagar o Piso Salarial Nacional desses servidores na folha salarial do mês de Setembro. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 611/22 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber a possibilidade de elaboração e viabilidade de um estudo técnico para a colocação de redutores de velocidade ou quebra-molas, placas de sinalização com a velocidade máxima permitida para a Rua Ana Terra, Bairro Jardim dos Lagos. Adendo Ver. Tiago Green - Requer nivelamento e recapeamento asfáltico da Av. Ana Terra. Adendo Ver. João Caldas - Requer colocação de redutor de velocidade na Av. Santa Clara. Aprovado por unanimidade com adendos. Requerimento n.º 613/22 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber se há a intenção de elaborar estudo com a finalidade de desafogar o trânsito na rotatória no final da Av. Nestor de Moura Jardim, que antecede a travessia da BR 116, por baixo do viaduto da entrada da cidade. Adendo Ver. Proponente - Requer colocação de placa indicativa para quem vai a Porto Alegre pegue a via lateral. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 615/22 - Ver. Airton Teixeira - Requer saber se a Prefeitura Municipal disponibiliza transporte gratuito para atletas, artistas ou grupos sociais que representam Guaíba em outras cidades, como já aconteceu em outros anos; caso a resposta seja negativa, se há meios legais para que a cedência de transporte voltasse a acontecer. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 616/22 - Ver. Florindo dos Santos - Requer saber onde será realizado o Sarandeio Farroupilha 2022; quem serão os responsáveis pela praça de alimentação; se há programação para o sítio Histórico; qual estrutura será oferecida para as entidades tradicionalistas receberem os visitantes; se há previsão da data de divulgação da programação oficial. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 597/22 - Bancada do Solidariedade - Requer oficiar à Policia Civil e à Brigada Militar para que informem se há possibilidade de realizarem rondas de patrulhamento durante o início e términos das reuniões nos templos das Assembleia de Deus de Guaíba. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 598/22 - Ver.ª Carla Vargas - Requer informar por que a portaria principal de acesso à Câmara Municipal de Vereadores fica fechada, diariamente, das 12h às 13h; qual a possibilidade de que se mantenha a portaria principal aberta em tempo integral, das 08h às 18h, e, também, durante as sessões legislativas e sessões solenes. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 607/22 - Ver. Anderson Gawlinski - Convoca a Diretora de Incentivo à Iniciação Cientifica, Praticas Esportivas e Culturais, Fernanda Pereira a comparecer a esta Casa Legislativa, conforme Art. 21 da Lei Orgânica Municipal. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 612/22 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer oficiar à Secretaria Estadual de Educação para que informe como está o andamento das obras na escola Carmem Alice Laviaguerre; se há previsão para a conclusão das obras na escola. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer oficiar à Comissão de Assuntos Municipais da ALRS. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 614/22 - Ver. João Caldas - Requer oficiar ao DNIT para que informe se existe a possibilidade de os ônibus intermunicipais, vindo da Região Sul do Estado, entrarem no trevo de acesso a Guaíba pela Rua da Balança, para o desembarque de passageiros. Adendo Ver. Tiago Green - Requer oficiar à Metroplan. Aprovado por unanimidade com adendo. Moções: Moção n.º 024/22 - Todos os Vereadores - Moção de Apelo da Câmara Municipal de Guaíba, a ser encaminhada ao Conselho de Administração e Diretoria da Unimed Porto Alegre, para que não encerrem os trabalhos de atendimento neste município, e que este Legislativo Municipal interceda junto aos órgãos competentes e a iniciativa privada solicitando apoio e promovam o estabelecimento gesta unidade hospitalar na cidade. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer encaminhar ao MPF e à Defensoria Pública da União. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado por unanimidade com adendo. Votação da Ata n.º 028/2022: Aprovada por unanimidade. Indicações: Leitura das Indicações n.ºs 2551 a 2726/2022. Nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia vinte e três de agosto do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
24/08/2022 16:15:18

ANDERSON GAWLINSKI DA SILVA:01750588064
24/08/2022 16:15:34

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
24/08/2022 16:25:05

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
24/08/2022 16:26:20

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
24/08/2022 16:29:17

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
24/08/2022 16:33:23

ROSALVO DUARTE:38449714087
24/08/2022 16:34:58

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
24/08/2022 17:34:57

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
24/08/2022 19:18:23

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
24/08/2022 19:22:13

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
24/08/2022 20:21:13

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
25/08/2022 13:28:41

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
25/08/2022 20:09:21

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
26/08/2022 12:57:30

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
29/08/2022 18:09:54

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
02/09/2022 16:38:53

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
06/09/2022 15:24:15