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"Concede licença para tratar de interesse particular à Vice-Prefeita Municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme pareceres da Procuradoria desta casa e do DPM - Borba, Pause & Perin, sendo assim, sendo ainda a licença sem remuneração, opinamos pela aprovação do projeto de Decreto. Sala das Comissões, 23 de Agosto de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308723/08/2022 18:36:25 ROSALVO DUARTE:3844971408723/08/2022 18:42:21 EVERTON SILVA GOMES:6341837100023/08/2022 18:43:00 |
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Documento publicado digitalmente por em 23/08/2022 ás 18:31:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7ce63d9317b41abe09b07544af831b82.
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