Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei: "Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas, nazistas e/ou  eugenistas e eventos históricos ligados ao período escravista que legitimaram a escravidão, nazismo e/ou a prática  eugenista com a denominação  de logradouros públicos, rodovias, prédios municipais   e  locais públicos em geral, no âmbito da Administração Municipal direta e indireta."

Esse projeto vem para evidenciar que não mais cabe fazer homenagens dentro de uma democracia a figuras que representem vergonha, genocídio e morte. É um projeto com um viés antirracista, mostrando que quem precisa ser evidenciado é quem respeita a humanidade e quem traz efetivamente orgulho para o nosso país

Certo que os monumentos são utilizados para documentar o passado das sociedades e povos, formatando uma memoria coletiva. No entanto essa memoria institucionalizada reproduzida de forma unilateral contribui para a formação de uma consciência histórica equivocada, a qual perpetua o status quo, de discriminação, preconceitos, estereótipos que estimulam a inferiorização, e marginalização das pessoas originárias dos povos escravizados. A História oficial da formação do Estado Brasileiro é contada a partir da visão eurocêntrica e ainda reproduz narrativas que excluem as experiências das populações negras e indígenas.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 23 de Agosto de 2022.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
23/08/2022 14:25:43