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"Institui a Medalha de Honra ao Mérito Desportivo e Educacional no âmbito da Câmara Municipal de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora e Ver. Tiago Green. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 17 de Agosto de 2022.
 EVERTON SILVA GOMES:6341837100017/08/2022 17:35:21 |
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Documento publicado digitalmente por em 17/08/2022 ás 14:00:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2f1cc164d112f00155a8740e31a19572.
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