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"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, havendo a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social nos autos, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 16 de Agosto de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308716/08/2022 21:43:10 ROSALVO DUARTE:3844971408716/08/2022 21:44:05 EVERTON SILVA GOMES:6341837100016/08/2022 21:44:49 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 16/08/2022 ás 21:32:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6b60bd258d0f1c64ad3a80e40fb2efe0.
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