Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 049/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Guaíba."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, estando já prevista tal ação nas peças orçamentárias na Ação 8055, acostada aos autos a deliberação do CMAS e retirado o art. 26, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo.

Sala das Comissões, 16 de Agosto de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Everton da Academia (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Secretário

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ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
16/08/2022 21:43:08
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
16/08/2022 21:44:04
ICP-BrasilEVERTON SILVA GOMES:63418371000
16/08/2022 21:44:46
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 16/08/2022 ás 21:31:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a01cc4489906d0ce4be4ccd53b487847.
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