Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

     O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

       Considerando o Requerimento N° 328/2022 de minha autoria, referente á Emenda Constitucional 120, que garante um Piso Salarial Nacional de Dois Salários mínimos aos agentes comunitários de saúde e de combates á endemias, no qual recebemos resposta do Executivo municipal através do OF. N°706/2022, onde o Executivo Municipal informa que o pagamento do Piso aos agentes, se dará a partir do repasse do Ministério da saúde ao Fundo Municipal de Saúde, assim sendo:

        1 – O Governo Federal, através do Ministério da saúde já realizou o efetivo repasse para o Município pagar a devida remuneração aos agentes ?

       2 – Qual a possibilidade de ser pago o Piso Salarial Nacional dos agentes comunitários de saúde e de combate á endemias na folha salarial do mês de Setembro ?

Justificativa:

       É de suma importância o trabalho dos agentes comunitários de saúde e de combate as endemias para a construção da saúde pública do Município, reconhecendo o trabalho e dedicação desses profissionais que não medem esforços no dia a dia, muitas vezes superando adversidades, com empatia e responsabilidade frente á atividade que exercem. Esses profissionais que são fundamentais e indispensáveis nas ações de vigilância ambiental e epidemiológica.

        Com a nova PEC que altera o piso salarial nacional para essa categoria, que se faz “extremamente necessária á garantia de que os agentes sejam mantidos em seus postos de trabalho e que recebam remuneração justa e condigna com a importância de suas tarefas.

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
11/08/2022 15:47:45