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"Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Bancada do PP. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 11 de Agosto de 2022.
 TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:9135057300011/08/2022 16:29:23 LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:5543692706811/08/2022 17:00:46 MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:4414652308711/08/2022 17:05:32 |
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