Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 602/2022 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Miguel Crizel MDB 16/08/2022

     O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

         Com base na LEI N°14.434 DE 4 DE AGOSTO DE 2022, sancionada pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, que criou o Piso Salarial Nacional do enfermeiro, do técnico em enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. A norma foi publicada na edição do dia 05 de Agosto no Diário Oficial da União, em vista disso:

       1 - Qual a possibilidade de ser pago o Piso Salarial Nacional aos profissionais da enfermagem no âmbito Municipal, na folha de pagamento do Mês de Setembro ?

       2 - Dá Viabilidade da Associação Hospitalar Vila Nova, que administra o nosso Hospital Regional Nelson Cornetet e o Pronto Atendimento Dr. Solon Tavares, de fazer o reajuste imediato aos Profissionais?

Justificativa:

          A saúde sempre foi uma prioridade, que ganhou ainda mais evidência por conta da pandemia. Neste momento em que profissionais de saúde são peças chaves para vencer o coronavírus, é preciso reconhecer o trabalho e o papel dos enfermeiros, cuidando e acompanhando de perto os pacientes, muitas vezes passam 24 horas ao lado deles, se arriscando diariamente para fazer o possível.

          Entendendo que a criação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem, é de extrema importância, pois são profissionais que estão na linha de frente da saúde Pública do Brasil. Segundo informações do Cofen, os profissionais de enfermagem são responsáveis de 60% a 80% do total das ações na atenção básica, que é o primeiro contato do paciente com o sistema de saúde, e aproximadamente 90% das ações de saúde em geral. Esses dados demonstra a relevância dos enfermeiros e como sua atuação é fundamental para garantir que todos recebam o tratamento adequado e acolhedor. 

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilMIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
10/08/2022 16:36:23
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por em 10/08/2022 ás 16:35:24.
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