Comissão de Obras e Serviços Públicos | ||||||||||||
"Altera a Lei Municipal nº 4.106, de 29 de dezembro de 2021, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de área ao Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de construção de prédio para o Corpo de Bombeiros" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 10 de Agosto de 2022.
ANDERSON GAWLINSKI DA SILVA:01750588064 10/08/2022 14:19:52 GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068 10/08/2022 17:16:32 FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091 11/08/2022 11:10:50 |
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Documento publicado digitalmente por em 10/08/2022 ás 14:03:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 37b602b89e41704ef6e81f0f0569b7a0.
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