Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 047/2022
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera a Lei Municipal nº 3.852, de 19 de dezembro de 2019, que regulamenta o exercício da fiscalização municipal dos estabelecimentos de baixo risco que dispensam atos públicos de liberação e dá outras providências."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 10 de Agosto de 2022.

Ver. Graciano (PTB)
Presidente

Ver. Anderson Gawlinski (PDT)
Relator

Ver. Florindo Motorista (PP)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilANDERSON GAWLINSKI DA SILVA:01750588064
10/08/2022 14:28:05
ICP-BrasilGRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
10/08/2022 17:14:39
ICP-BrasilFLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
11/08/2022 11:10:50
Documento publicado digitalmente por em 10/08/2022 ás 14:00:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 37b602b89e41704ef6e81f0f0569b7a0.
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