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"Institui, no âmbito do Município de Guaíba, o 'Selo Amigos dos Animais'" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 30 de Outubro de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 30/10/2014 ás 13:49:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4d51798c0b81b30eecc526f80c55a663.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 13101. |
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