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"Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Bancada do PP. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 10 de Agosto de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308710/08/2022 15:28:30 ROSALVO DUARTE:3844971408710/08/2022 19:34:44 EVERTON SILVA GOMES:6341837100010/08/2022 20:09:20 |
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Documento publicado digitalmente por em 10/08/2022 ás 14:11:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 87a9333a033cd22048c33e0e40c05795.
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