Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Altera a Lei Municipal nº 4.106, de 29 de dezembro de 2021, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de área ao Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de construção de prédio para o Corpo de Bombeiros" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 10 de Agosto de 2022.
ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087 10/08/2022 12:31:42 ROSALVO DUARTE:38449714087 10/08/2022 16:30:10 EVERTON SILVA GOMES:63418371000 10/08/2022 17:09:21 |
|||||||||
Documento publicado digitalmente por em 10/08/2022 ás 11:01:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 87a9333a033cd22048c33e0e40c05795.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 130798. |