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"Altera a Lei Municipal nº 3.852, de 19 de dezembro de 2019, que regulamenta o exercício da fiscalização municipal dos estabelecimentos de baixo risco que dispensam atos públicos de liberação e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 10 de Agosto de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308710/08/2022 15:31:21 ROSALVO DUARTE:3844971408710/08/2022 19:29:13 EVERTON SILVA GOMES:6341837100010/08/2022 20:09:23 |
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Documento publicado digitalmente por em 10/08/2022 ás 13:59:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 87a9333a033cd22048c33e0e40c05795.
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