Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 046/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 10 de Agosto de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Everton da Academia (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Secretário

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ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
10/08/2022 15:30:50
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
10/08/2022 19:27:43
ICP-BrasilEVERTON SILVA GOMES:63418371000
10/08/2022 20:14:46
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