Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 010/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Dispõe sobre a outorga de permissão de uso do espaço público conhecido como Centro Popular de Compras"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer solicita parecer jurídico da procuradoria e do igam em relação a emenda.

Sala das Comissões, 10 de Agosto de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Everton da Academia (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Secretário

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10/08/2022 12:30:27
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11/08/2022 12:27:14
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