Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que ao final subscreve, requer a Mesa Diretora após trâmites regimentais, envie correspondência ao  Executivo Municipal, para que através da Secretaria competente  responda o que segue: 

Quanto aos Demonstrativos Contábeis de 2021, especialmente no que se refere ao reconhecimento de passivo contingente onde:

Em resposta à solicitação da Contabilidade, a Procuradoria informou que existem os seguintes processos, de natureza trabalhista e civil, com possibilidade de perda estimada por eles entre média e alta. Com isso, os valores foram provisionados como passivo contingente.

Lazari Serviços de Gestão de Mão de Obra - R$ 3.100.000,00

Servidores do Quadro Geral do Município - R$ 71.400.000,00

Servidores do Magistério Municipal - R$ 9.000.000,00

Polimata - R$ 951.700,13

Sanetran - R$ 1.867.210,19

Clínica Médica Serrano - R$ 1.034.500,85

Criativa - R$ 3.538.427,16

INSS - R$ 130.097,95

Sanetran - R$ 237.059,76 

01 -  Neste sentido, qual o montante de passivos contingenciais que ainda possuem probabilidade de impactar o caixa da prefeitura nos próximos anos?.  Solicitamos um breve relato de cada situação, com a quantificação dos valores ainda envolvidos.

02 – Das empresas citadas, quais ainda possuem ações judiciais que envolvam o município com responsabilização solidária e subsidiária das empresas? 

Justificativa:

É importante salientar a responsabilidade solidária, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica  subsidiariamente do tomador dos serviços.

Entendemos que o risco da dívida, denominados passivos contingentes, refere-se às novas obrigações causadas por evento que pode vir ou não a acontecer, em  especial  para  aqueles  que envolvem disputas judiciais.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
04/08/2022 14:51:47