Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que ao final subscreve, requer a Mesa Diretora após trâmites regimentais, envie correspondência ao  Executivo Municipal, para que através da Secretaria competente  responda o que segue: 

Quanto as taxas de localização e/ou licença para comerciantes ambulantes ou temporários, para utilização do espaço público em  eventos no município:

Conforme reunião na última terça feira no gabinete da Presidência deste Legislativo com proprietários de food trucks, alguns fatos foram discutidos, entre os mais debatidos foram os valores de taxas e a forma do pagamento para pessoa física, bem como, a promessa do Executivo Municipal de que a preferencia para a locação de espaços em eventos do município seria primeiramente para o comércio local. 

01 –   Quais as formas para recolhimento da taxa? Estão de acordo com os termos da legislação tributária do Município?

02 – Solicito listagem de todos os comerciantes que participaram do último food truk, juntamente com os comprovantes de pagamentos recebidos e os comprovantes do serviços prestados e que foram pagos com dinheiro público. 

Justificativa:

O vendedor ambulante é uma profissão que existe há muitos anos e se tornou uma alternativa para quem está desempregado.

Uma questão polêmica,  que divergem definições e orientações para a licença deste singelo trabalho, e nosso propósito é informar sobre os compromissos assumidos anteriormente e a forma adotada para a cobrança da taxa para uso ou ocupação da área pública.

Portanto, cabe a nós como fiscalizadores do povo saber se tudo esta dentro da legalidade e cumprindo todos os tramites com transparência, principalmente no que diz respeito aos pagamentos por locação de espaços que são recebidos e os pagamentos realizados a prestadores de serviços ao município, sendo vedado o “atalho de pagamentos” em que estes, realizem pagamentos entre si, na modalidade PIX, ou qualquer que seja a forma.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
04/08/2022 17:44:57