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"Dá denominação definitiva a Área Recreacional-EC03 do Bairro Parque 35, Loteamento Guaíba Park, de Pedro Enzo Leite dos Santos" DESPACHO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 095/2022
CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018;
CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitir a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 28 de julho de 2022.
Ver. Marcos SJ
Presidente da Câmara Municipal de Guaíba
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por GUSTAVO DOBLER em 28/07/2022 ás 16:13:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 05194d9f8edb24a8d5226ac968d54944.
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