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"Consolida a legislação tributária municipal e institui o Código Tributário Municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo após cumprir as exigências legais, opinamos pela aprovação do substitutivo do projeto. Sala das Comissões, 23 de Outubro de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 23/10/2014 ás 16:17:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 952a4fa0c8692a50e21b7babeda7e88d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 12880. |
