Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, pela regular tramitação em plenáro, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões,23 de Outubro de 2014.