Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que após os tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, responda: 

1. Por qual motivo a lei nº 4071/2021 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos números de telefones celulares funcionais da Administração Municipal de Guaíba.” não está sendo cumprida?
2. Solicito listagem atualizada com os contatos dos celulares funcionais da Administração Pública.
3. Quanto à lei nº 4176/2022, sancionada recentemente que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das empresas credenciadas para o transporte escolar da Rede Pública do Município de Guaíba e dá outras providências.” Solicito cópia da listagem das empresas credenciadas para o transporte escolar público, bem como, link do site da prefeitura com o endereço eletrônico que consta o cumprimento da referida lei. 

Justificativa:

As leis acima citadas são muito importantes para a sociedade, pois ambas transmitem transparência, um dos princípios que deve estar sempre em destaque na administração pública. Lutamos em prol da transparência, pois ela nos permite fiscalizar com maior eficiência os atos do governo, assim como permite acesso para que a população possa verificar os atos da administração pública.

            Estas listagens que estamos solicitando, já é lei que ambas precisam ser divulgadas, entretanto não as encontramos no site da prefeitura de Guaíba e por este motivo que realizamos este pedido em nome de todos os cidadãos.

A lista de contatos funcionais facilita na comunicação entre a população e o Executivo Municipal, enquanto a listagem das empresas credenciadas para o transporte escolar público, transmite uma maior segurança para os pais e familiares das crianças que são levadas por essas vans para suas escolas e de volta para suas casas, assim a família consegue informações oficiais sobre as empresas, os veículos, documentações e muito mais, fazendo com que os munícipes fiquem mais tranquilos ao mandarem seus filhos para a escola, sabendo de todas as informações certinhas para a segurança de seus filhos.       

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
27/07/2022 12:44:28