Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Finanças e Orçamento
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 010/2022
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Dispõe sobre a outorga de permissão de uso do espaço público conhecido como Centro Popular de Compras"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM,  sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo.

Sala das Comissões, 27 de Julho de 2022.

Ver. Miguel Crizel (UB)
Presidente

Ver.ª Leticia Maidana (Solidariedade)
Relator

Ver. Alex Medeiros (PP)
Secretário
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27/07/2022 15:43:02
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27/07/2022 16:34:27
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28/07/2022 09:48:36
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