Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que ao final subscreve, requer a Mesa Diretora após trâmites regimentais, envie correspondência ao  Executivo Municipal, Ministério Público e ao Conselho Tutelar  para que da respondam o que segue:

Quanto aos adolescentes Guaibenses envolvidos com consumo e com os crimes de tráfico de drogas  com medidas protetivas que são encaminhados para as  casas de acolhimento do município:

01 -  Não seria razoável o Ministério Público e o Conselho Tutelar tomar as providências cabíveis encaminhando estes adolescentes com medidas protetivas para casas de acolhimento ou em instituições de outros municípios, como prevenção?

02 – De quem é a responsabilidade quanto a segurança das crianças e funcionários das casas de acolhimento do município?

03 – Há medidas socioeducativas para crianças e adolescentes, bem como um projeto que oriente os profissionais  de maneira que venha  esclarecer alguns pontos sobre a realidade do serviço em que atuam, principalmente sobre a prevenção e segurança?

04 - Existe a possibilidade de separação destes menores com medidas protetivas por envolvimento com tráfico de drogas das demais crianças nas casas de acolhimento?

Justificativa:

É evidente que tal entendimento, embora embasado nas Leis, não se coaduna com os ideais de bom e justo, deveria ser interpretada à luz de princípios que se aproximem do direito de todos.

Para se ter uma ideia da importância do tema aqui tratado, há estatísticas que o número de casos de tráfico de drogas cometidos por adolescentes que buscam medidas protetivas aumentou.

É necessário estruturar uma melhor discussão no que tange o assunto, percebe-se que alguns funcionários e colaboradores destas instituições trazem um sentimento de insegurança, medo e ansiedade.  Alguns pontos sobre a realidade do serviço em que atuam, onde há em um mesmo local um serviço com adolescentes em medida de proteção e alguns deles ameaçados, também há crianças e inocentes,  neste caso, ações preventivas são fundamentais.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
26/07/2022 15:33:35