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"Institui o Dia da Consciência da Defesa dos Direitos dos Animais e Prêmio Consciência da Defesa dos Direitos dos Animais, no âmbito do Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, do substitutivo que atendeu o parecer do IGAM e com emenda solicitada pela vereadora Paula Almeida, aceita integralmente pelo proponente. Sala das Comissões, 22_ de Outubro de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 22/10/2014 ás 16:16:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ede4d1a5dd9465a2798c46f53b47661d.
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