Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 559/2022 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Miguel Crizel MDB 02/08/2022

O vereador que este subscreve, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento desta Augusta Casa Legislativa, nesta oportunidade representando a mesma, solicitam a Mesa Diretora para que após tramites legais envie correspondência ao Executivo Municipal, conforme o que segue:

Amparado no artigo 21 da Lei Orgânica deste Município, em que consta “A Câmara Municipal, a requerimento da maioria de seus membros ou qualquer de suas Comissões, poderá convocar Secretário Municipal ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Prefeitura Municipal, bem como entidades da sociedade civil, para prestarem, pessoalmente, no prazo de 45 dias, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada; 

Convocar o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação e o Secretario da Fazenda a comparecer em sessão Ordinária na Câmara para prestar informações sobre a concorrência publica 005/2022 e os atos tomados pela comissão que avaliou o processo de cedências de áreas no distrito industrial do nosso município.

JUSTIFICATIVA

Cumprindo sua função de vereador, trouxemos esse requerimento com a intenção de sanar todas e quaisquer duvidas referentes aos atos públicos acima citados. Para tanto, contamos com o apoio dos pares da Casa para aprovação desta proposição.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilMIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
22/07/2022 14:55:08
ICP-BrasilCARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
22/07/2022 16:26:24
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
25/07/2022 16:39:44
ICP-BrasilAIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
26/07/2022 13:08:20
ICP-BrasilMANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
26/07/2022 14:18:14
ICP-BrasilFLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
27/07/2022 15:52:51
ICP-BrasilANDERSON GAWLINSKI DA SILVA:01750588064
28/07/2022 13:08:41
ICP-BrasilMARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
28/07/2022 13:35:11
ICP-BrasilTIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
28/07/2022 13:48:32
ICP-BrasilJOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
28/07/2022 13:53:29
ICP-BrasilJOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
28/07/2022 14:25:27
ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
28/07/2022 14:59:56
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
________________________________    
Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
________________________________   ________________________________
Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por em 22/07/2022 ás 14:48:48.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2d116411f947c3b1664b9439d6a17a57.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 128247.