Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que este subscreve, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento desta Augusta Casa Legislativa, nesta oportunidade representando a mesma, solicitam a Mesa Diretora para que após tramites legais envie correspondência ao Executivo Municipal, conforme o que segue:

Amparado no artigo 21 da Lei Orgânica deste Município, em que consta “A Câmara Municipal, a requerimento da maioria de seus membros ou qualquer de suas Comissões, poderá convocar Secretário Municipal ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Prefeitura Municipal, bem como entidades da sociedade civil, para prestarem, pessoalmente, no prazo de 45 dias, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada; 

Convocar o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação e o Secretario da Fazenda a comparecer em sessão Ordinária na Câmara para prestar informações sobre a concorrência publica 005/2022 e os atos tomados pela comissão que avaliou o processo de cedências de áreas no distrito industrial do nosso município.

JUSTIFICATIVA

Cumprindo sua função de vereador, trouxemos esse requerimento com a intenção de sanar todas e quaisquer duvidas referentes aos atos públicos acima citados. Para tanto, contamos com o apoio dos pares da Casa para aprovação desta proposição.

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
22/07/2022 17:55:08

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
22/07/2022 19:26:24

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
25/07/2022 19:39:44

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
26/07/2022 16:08:20

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
26/07/2022 17:18:14

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
27/07/2022 18:52:51

ANDERSON GAWLINSKI DA SILVA:01750588064
28/07/2022 16:08:41

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
28/07/2022 16:35:11

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
28/07/2022 16:48:32

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
28/07/2022 16:53:29

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
28/07/2022 17:25:27

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
28/07/2022 17:59:56